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Termos e Condições

Ao aceder ao site www.bemestacionados.pt, doravante Site, o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a todas as informações, dados e requisitos que nele se encontram e que são propriedade da Emel – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa E.P.M, doravante Emel, pessoa coletiva 503.311.332, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o mesmo número, com sede na Avenida de Berna, 1, 1050-036, em Lisboa, e com o capital social de € 14.000.000,00, doravante abreviadamente designada por Emel.

POLITICA DE PRIVACIDADE E AVISOS LEGAIS:

A consulta da Política de Privacidade e Avisos Legais associados aos Sites EMEL, podem ser consultados em https://www.emel.pt/pt/politica-de-privacidade/

 

CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA DE NATAL «BEM_ESTACIONADOS»

1) OBJECTO: A presente campanha de Natal visa premiar os bons condutores que não tenham praticado infrações de estacionamento durante o ano de 2017 - através da atribuição de um código promocional que poderá ser utilizado no âmbito do Serviço ePark - e que, desta forma, cumpriram as regras e ajudaram a promover um estacionamento e mobilidade sustentáveis na cidade de Lisboa.

2) DESTINATÁRIOS: Sem prejuízo das disposições previstas no ponto 4 e 6, apenas as pessoas singulares são elegíveis para participar nesta campanha de Natal.

3) LIMITE: A oferta promocional está limitada à atribuição de 20.000 códigos promocionais no valor de 5,00 (cinco euros) cada.

4) PERIODO: A campanha promocional decorrerá entre as 00h00 e as 23h59 do dia 25 de dezembro de 2017.

5)  PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO:

  1. O Utilizador deve colocar no formulário existente em http://www.bemestacionados.pto seu número de identificação fiscal e a matrícula do seu veículo, cuja propriedade ou posse seja devidamente titulada.
  2. Se a matrícula inserida não estiver associada a procedimento contraordenacional promovido pela EMEL e iniciado durante o ano de 2017 é gerado e atribuído, ao número de identificação fiscal utilizado, um código promocional no valor de Euro 5,00 (cinco euros).
  3. Se, pelo contrário, a matrícula do veículo inserida possuir um procedimento contraordenacional associado, iniciado durante o ano de 2017, o Utilizador não tem direito à atribuição de um código promocional.
  4. É atribuído um único código promocional por Utilizador de ePark, número de identificação fiscal e matrícula de veículo indicados.

6)    CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:

  1. Apenas o Utilizador que tenha subscrito os Termos e Condições do Serviço ePark e que possua uma Conta de Utilizador ativa poderá beneficiar da utilização do código promocional.
  2. O código promocional deve ser inserido no campo «Promoções» existente na App ePark até às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2017.
  3. Cada código promocional atribuído só pode ser utilizado uma única vez.
  4. É proibida a utilização de mais de um código promocional, por cada Utilizador ePark.

7)    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

  1. Em caso de caducidade ou cessação do contrato celebrado no âmbito do Serviço ePark, o valor do crédito existente na Conta do Utilizador e que seja decorrente da presente campanha promocional não será devolvido.
  2. Em tudo o que não estiver aqui especialmente previsto, aplica-se à presente campanha de natal, com as necessárias adaptações, os Termos e Condições do Serviço e-Park,disponíveis em https://www.emel.pt/pt/tc/.

Contactos com a EMEL

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198 / 200, 1769-032 Lisboa, NIF n.º 503311332.
Para esclarecimentos, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deve o Cliente utilizar o correio electrónico: epark@emel.pt
Para envio de correspondência: EMEL – Alameda das Linhas de Torres n.º 198/200, 1769-008 Lisboa 
Para contacto telefónico: +351 217813600 – disponível entre as 8H00 e as 20H00, dias úteis
FAX:+351 217813699
Site: www.emel.pt

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