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Termos e Condições

Ao aceder ao site www.bemestacionados.pt, doravante Site, o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a todas as informações, dados e requisitos que nele se encontram e que são propriedade da Emel – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa E.P.M, doravante Emel, pessoa coletiva 503.311.332, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o mesmo número, com sede na Avenida de Berna, 1, 1050-036, em Lisboa, e com o capital social de € 14.000.000,00, doravante abreviadamente designada por Emel.

 

Mecânica da Ação

  1. O site www.bemestacionados.pt tem por objetivo dinamizar o conceito de Natal da Emel #Bem_Estacionados #Bem_Recompensados.
  2. O conceito irá desenrolar-se no período que decorre entre 24/12/2016 e 25/12/2016.
  3. Para que o Utilizador possa ser recompensado com um voucher de 10€ para utilização na APP ePark da Emel deverá aceder ao site www.bemestacionados.pt, clicar em “Confirmar Matrícula” e inserir a matrícula do seu veículo.
  4. Será validado que o veículo com a matrícula em causa não tem infrações de estacionamento durante o ano de 2016 e, em caso de confirmação desta premissa, será possível ao utilizador visualizar o código do voucher ePark no valor de 10€ para sua utilização exclusiva.
  5. Serão atribuidos 10.000 vouchers e o código do voucher ePark apresentado é válido até às 23:59 de dia 31 de Dezembro de 2016, pelo que, deverá ser inserido na APP ePark como informado no site www.bemestacionados.pt até esse momento.

 

Condições de Utilização do Site

  1. Todas as informações contidas no Site destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais.
  2. Os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos do Site, excepto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da Emel, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico dos ecrãs, com todos os seus componentes, e todas as figuras, gráficos ou textos não podendo, por isso, ser utilizado fora das condições admitidas e sem consentimento prévio e expresso, por escrito, da Emel.
  3. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo deste Site, sem autorização prévia da Emel ou das entidades externas fornecedoras de informação devidamente identificadas.
  4. Os sinais distintivos da Emel encontram-se registados e beneficiam, por isso, da proteção legal associada aos Direitos de Propriedade Industrial, não podendo, em caso algum, ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da Emel.
  5. A Emel reserva-se o direito de completar, modificar ou suprimir a informação contida neste Site e bem assim o direito de alterar ou desativar o próprio Site.
  6. A Emel não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso ao Site, designadamente em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.
  7. A Emel não garante que o acesso ao Site não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
  8. A Emel não pode garantir a total imunidade do Site a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão.
  9. A Emel reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem necessidade de qualquer aviso, alterar as presentes Condições Gerais de Utilização.
  10. A Emel garante a privacidade e confidencialidade dos dados dos Utilizadores, conforme Política de Privacidade e Proteção de Dados.
  11. O acesso ou a utilização deste Site implica a aceitação, sem reservas, pelo utilizador das condições anteriormente referidas.

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

  1. O tratamento de Dados pela EMEL, assim como o exercício dos direitos do Utilizador relativamente aos seus Dados Pessoais, é efectuado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico de protecção de dados pessoais em vigor.
    b) Ao Cliente assiste o direito de, nos termos da legislação em vigor, aceder aos seus Dados Pessoais e, bem assim, proceder ao cancelamento, rectificação e/ou actualização dos mesmos.
    c) Os Dados indicados pelo Utilizador, bem como outros que sejam registados pelo Serviço ePark podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos e/ou jurídicos, de auditoria, de verificação, de confirmação e cobrança de pagamentos e autorização de estacionamento, de manutenção e/ou desenvolvimento do Serviço ePark, de análise estatística e de mercado, e de marketing de produtos e serviços da EMEL.
    d) Os Dados do Cliente são tratados pela EMEL para efeitos de adesão e prestação do Serviço ePark, incluindo o processamento do pagamento de estacionamento, verificação e fiscalização do cumprimento das normas legais aplicáveis ao estacionamento.
    e) A EMEL pode recorrer a Terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador, permanecendo este(s) Terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de protecção de dados pessoais em vigor.
    f) Ao subscrever o Serviço ePark o Cliente autoriza a EMEL a contactá-lo por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador, para acções de marketing, publicidade, informação ou de outra natureza.
    g) O Utilizador pode, a todo o tempo e mediante comunicação à EMEL através dos contactos disponibilizados infra, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing directo ou outra forma de prospecção, podendo também, solicitar a rectificação ou eliminação dos mesmos.
    h) Ao subscrever o Serviço ePark o Cliente autoriza a EMEL a enviar para a Conta ePark ou por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador, notificações ou informações.
    i) Os Dados fornecidos são armazenados e informatizados pela EMEL e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Cliente, ou no âmbito de acções que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contra-ordenacional e/ou penal do Cliente. 

 

Contactos com a EMEL

EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198 / 200, 1769-032 Lisboa, NIF n.º 503311332.
Para esclarecimentos, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deve o Cliente utilizar o correio electrónico: epark@emel.pt
Para envio de correspondência: EMEL – Alameda das Linhas de Torres n.º 198/200, 1769-008 Lisboa 
Para contacto telefónico: +351 217813600 – disponível entre as 8H00 e as 20H00, dias úteis
FAX:+351 217813699
Site: www.emel.pt

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