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Termos e Condições
Ao aceder ao site bemestacionados.pt, doravante Site, o Utilizador deve tomar conhecimento das seguintes disposições aplicáveis a todas as informações, dados e requisitos que nele se encontram e que são propriedade da Emel – Empresa Pública Municipal de Estacionamento de Lisboa E.P.M, doravante Emel, pessoa coletiva 503.311.332, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o mesmo número, com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198, em Lisboa, e com o capital social de € 32.000.000,00, doravante abreviadamente designada por Emel.
POLITICA DE PRIVACIDADE E AVISOS LEGAIS:
A consulta da Política de Privacidade e Avisos Legais associados aos Sites EMEL, podem ser consultados em https://www.emel.pt/pt/politica-de-privacidade/
CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA DE NATAL «BemEstacionados»
1) OBJECTO: A presente campanha de Natal visa premiar os bons condutores que não tenham praticado infrações de estacionamento durante o ano de 2018 - através da atribuição de um código promocional que poderá ser utilizado no âmbito do Serviço ePark - e que, desta forma, cumpriram as regras e ajudaram a promover um estacionamento e mobilidade sustentáveis na cidade de Lisboa.
2) DESTINATÁRIOS: Sem prejuízo das disposições previstas no ponto 4 e 6, apenas as pessoas singulares são elegíveis para participar nesta campanha de Natal.
3) LIMITE: A oferta promocional está limitada à atribuição de 20.000 códigos promocionais no valor de 5,00 (cinco euros) cada.
4) PERIODO: A campanha promocional decorrerá entre as 00h00 e as 23h59 do dia 25 de dezembro de 2018.
5) PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO:
- O Utilizador deve colocar no formulário existente em http://bemestacionados.pto seu número de identificação fiscal e a matrícula do seu veículo, cuja propriedade ou posse seja devidamente titulada.
- Se a matrícula inserida não estiver associada a procedimento contraordenacional promovido pela EMEL e iniciado durante o ano de 2018 é gerado e atribuído, ao número de identificação fiscal utilizado, um código promocional no valor de Euro 5,00 (cinco euros).
- Se, pelo contrário, a matrícula do veículo inserida possuir um procedimento contraordenacional associado, iniciado durante o ano de 2018, o Utilizador não tem direito à atribuição de um código promocional.
- É atribuído um único código promocional por Utilizador de ePark, número de identificação fiscal e matrícula de veículo indicados.
6) CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO:
- Apenas o Utilizador que tenha subscrito os Termos e Condições do Serviço ePark e que possua uma Conta de Utilizador ativa poderá beneficiar da utilização do código promocional.
- O código promocional deve ser inserido no campo «Promoções» existente na App ePark até às 23h59 do dia 31 de dezembro de 2018.
- Cada código promocional atribuído só pode ser utilizado uma única vez.
- É proibida a utilização de mais de um código promocional, por cada Utilizador ePark.
7) DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:
- Em caso de caducidade ou cessação do contrato celebrado no âmbito do Serviço ePark, o valor do crédito existente na Conta do Utilizador e que seja decorrente da presente campanha promocional não será devolvido.
- Em tudo o que não estiver aqui especialmente previsto, aplica-se à presente campanha de natal, com as necessárias adaptações, os Termos e Condições do Serviço e-Park,disponíveis em https://www.emel.pt/pt/tc/.
Contactos com a EMEL
EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.M., S.A., com sede na Alameda das Linhas de Torres, 198 / 200, 1769-032 Lisboa, NIF n.º 503311332.
Para esclarecimentos, informações, reclamações e exercício do direito de resolução, quando aplicável, deve o Cliente utilizar o correio electrónico: [email protected]
Para envio de correspondência: EMEL – Alameda das Linhas de Torres n.º 198/200, 1769-008 Lisboa
Para contacto telefónico: +351 217813600 – disponível entre as 8H00 e as 20H00, dias úteis
FAX:+351 217813699
Site: www.emel.pt